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Respondida
3737186
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-PI
Provas:
Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Legislação Tributária
Processo Tributário e Execução Fiscal
De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piaui, aplicam-se, subsidiariamente a essa lei, as normas
A
do Código de Processo Penal brasileiro.
B
dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal brasileiros.
C
do Processo Administrativo Tributário da União.
D
do Código de Processo Civil brasileiro.
E
do Código Civil brasileiro.
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