4138661
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL
Provas:
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de
revisão administrativa das decisões que negam acesso a
informações públicas, garantindo ao interessado a
possibilidade de interpor recursos perante instâncias
superiores da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a
alternativa CORRETA.
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