Magna Concursos
4178021 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS
Provas:
Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes de diferenças remuneratórias não pagas?
 

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