4068251
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
Provas:
Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de
indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação,
assinale a opção correta.