Magna Concursos
4291545 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Jarinu-SP

Sobre o inquérito, fase do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei Complementar Municipal n.º 236/2025, analise as proposições abaixo.

I. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de trinta dias.

III. Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.

É correto o que se afirma em

 

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