3931837
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Indaiatuba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Indaiatuba-SP
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A Lei Complementar Municipal nº 45/2018 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba
e disciplina, de forma expressa, os institutos da readaptação, substituição e vacância, fixando regras e condições para sua
ocorrência no âmbito da Administração Pública municipal. Com base nessa legislação, analise os casos hipotéticos a seguir.
Caso 1: O servidor F. foi readaptado para funções administrativas em outro setor da Secretaria de Saúde, sofrendo redução de remuneração em razão do menor grau de responsabilidade do novo cargo.
Caso 2: A servidora R. substituiu um servidor de cargo de direção com remuneração superior ao seu, recebendo remuneração proporcional aos dias de substituição, incluindo as vantagens pessoais do cargo substituído.
Caso 3: O servidor C., ocupante de cargo comissionado em escola municipal, foi exonerado a pedido e informado de que as verbas inerentes aos direitos assegurados na legislação seriam pagas em até dez dias úteis.
Com base nos cenários narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.
Caso 1: O servidor F. foi readaptado para funções administrativas em outro setor da Secretaria de Saúde, sofrendo redução de remuneração em razão do menor grau de responsabilidade do novo cargo.
Caso 2: A servidora R. substituiu um servidor de cargo de direção com remuneração superior ao seu, recebendo remuneração proporcional aos dias de substituição, incluindo as vantagens pessoais do cargo substituído.
Caso 3: O servidor C., ocupante de cargo comissionado em escola municipal, foi exonerado a pedido e informado de que as verbas inerentes aos direitos assegurados na legislação seriam pagas em até dez dias úteis.
Com base nos cenários narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.