No âmbito do Ofício do Registro de Imóveis da circunscrição
territorial X, foi requerido, pelo respectivo proprietário, o
remembramento de imóveis rurais cuja somatória da área
equivalia a cinco módulos fiscais.
O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:
O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:
