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4061890
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEMA-AM
Provas:
Assistente em Meio Ambiente
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/2007, compete exclusivamente ao Poder Executivo federal
A
regulamentar e fiscalizar os usos dos recursos hídricos.
B
implantar e gerir sistema de informações sobre recursos hídricos.
C
promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
D
outorgar os direitos de uso de recursos hídricos.
E
tomar as providências necessárias à implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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