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Respondida
4203868
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
Pref. Pindorama-SP
Provas:
Técnico de Licitações e Contratos
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Conforme expressamente previsto na Lei n.º 4.320/64, NÃO integrarão a Lei de Orçamento:
A
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
B
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
C
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
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