Um analista administrativo de determinada autarquia
estadual, chamado a se manifestar em processo administrativo
que discutia a regularidade de diversas práticas adotadas por
empresas contratadas pela referida autarquia, bem como por
setores internos da instituição, deve elaborar parecer após a
análise de questões relacionadas a regularidades dos contratos de
trabalhos no âmbito da instituição.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as normas da legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.
Suponha que, em janeiro de 2026, José tenha ajuizado reclamação trabalhista contra a referida autarquia sob a alegação de que trabalhara lá de 2014 a 2023 sem que a CTPS fosse assinada. Suponha, ainda, que, na reclamação, ele tenha requerido a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, ao argumento de que precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria junto ao INSS. Nessa situação hipotética, a autarquia deverá alegar, em defesa, a ocorrência de prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional.
