Questão 4188546

4188546 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasCOSIP

Sobre a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal, é correto o que afirmar que:

Segundo o parágrafo único do artigo 149-A da Constituição, a cobrança dessa contribuição pode ser feita na fatura de água e esgoto.

A Lei Complementar n.º 227/2026, ao regulamentar a Reforma Tributária, também prescreveu normas gerais para essa contribuição.

Essa contribuição pode ser instituída por meio de decreto do Prefeito Municipal.

A exemplo de sua antecessora, a COSIP, a base de cálculo do tributo são as operações com serviços e com bens imateriais, inclusive direitos.

A Constituição determinou que a alíquota aplicável será variável entre 1% e 5%, e estabelecida de acordo com o grau de violência registrado no Município nos últimos 12 meses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal

50 Questões

Provas

Auditor-Fiscal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta