Questão 4236599

4236599 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 9.985/2000: SNUC
Processo CivilAção Civil Pública Ambiental
Processo CivilTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

A Polícia Ambiental constatou que “A”, pessoa física, construiu dentro de Parque Estadual, Unidade de Conservação, moradia irregular. Diante disso, é correto afirmar:

Deverá ser proposta ação ambiental, devendo o Ministério Público ajuizar ação em face de “A” e do Poder Público, uma vez que é hipótese de litisconsórcio necessário.

O Poder Público não constará no polo passivo da demanda, se anteriormente comunicou ao Ministério Público a ocorrência de ocupação ilegal.

Caberá à Fazenda Pública o cumprimento das medidas fixadas na sentença de procedência, sendo a sua responsabilidade solidária na execução.

O Estado poderá ser responsabilizado solidariamente por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar a área protegida.

O Ministério Público não poderá realizar termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a omissão do Poder Público.

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