- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
Roberto é Analista de Tecnologia da Informação em um órgão
federal e, em razão de seu cargo, possui credenciais legítimas
(login, senha e token) com autorização expressa para acessar,
consultar e gerir o banco de dados sigiloso de licitações do órgão.
Aproveitando-se de seu acesso regular e cotidiano, Roberto
extraiu dados sigilosos de propostas comerciais de empresas
concorrentes e os vendeu para uma organização criminosa,
visando fraudar um certame.
Considerando estritamente a tipificação do crime de "Invasão de Dispositivo Informático" (Art. 154-A do Código Penal), introduzido pela Lei nº 12.737/2012, sobre a conduta de Roberto assinale a afirmativa correta.
Considerando estritamente a tipificação do crime de "Invasão de Dispositivo Informático" (Art. 154-A do Código Penal), introduzido pela Lei nº 12.737/2012, sobre a conduta de Roberto assinale a afirmativa correta.
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