- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Conforme o Art. 158, inciso III, da Constituição
Federal, pertence aos Municípios o produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios, na proporção
de:
