legislar sobre assuntos locais do município é responsabilidade dos vereadores e dos deputados;

poderá o município criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si;

a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e mandato de quatro anos;

as sessões da câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento e serão privadas.