4149592
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP
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Nos exatos termos da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa em face do contratado é