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Respondida
4097205
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
AMAUC
Orgão:
Pref. Ipumirim-SC
Provas:
Advogado
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Santa Catarina - SC
Seara-SC
O Código de Posturas estabelece normas administrativas destinadas à disciplina da convivência urbana e à preservação da ordem pública local. Assinale a alternativa correta.
A
O Código de Posturas não admite sanções administrativas.
B
O Código de Posturas possui natureza penal.
C
O Código de Posturas aplica-se apenas a servidores públicos.
D
O Código de Posturas é editado por decreto.
E
O Código de Posturas disciplina comportamentos e atividades urbanas com fundamento no poder de polícia administrativa municipal.
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