Questão 3959173

3959173 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC

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Santa Catarina - SCItuporanga-SC

No que se refere aos cargos de provimento em comissão, na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

Destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.

Pelo menos 30% deverão ser ocupados por servidores efetivos dos quadros de cada Poder.

O exercício é de dedicação integral e exclusiva.

O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, fará jus ao vencimento previsto em lei para o comissionamento, vedada a incorporação da diferença ao vencimento do cargo efetivo.

A investidura em cargo de provimento em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

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