4252235
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Boa Esperança Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Boa Esperança Iguaçu-PR
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A Constituição Federal do Brasil define as competências tributárias para cada Ente
Público, definindo as hipóteses de incidência de cada tributo. Em determinadas situações,
a Constituição brasileira prevê a repartição de receitas tributárias. Sobre o tema, considere
os seguintes tributos:
I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.
Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios:
I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.
Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios: