Questão 4222270

4222270 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Curionópolis-PA

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Fiscal de Tributos
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Leis Orçamentárias

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previstas na Constituição Federal, constitui matéria que deve ser disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Os critérios e a forma de limitação de empenho, bem como as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A fixação da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso dos Poderes.

A definição das dotações orçamentárias de cada unidade administrativa.

A autorização para contratação de operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

A instituição de novos tributos necessários ao equilíbrio fiscal.

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