A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do STF.
Normas de natureza híbrida, dotadas de aspectos penais e processuais, devem retroagir quando mais benéficas ao réu, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
