- Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais
Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Obras
constatou que uma residência estava sendo ampliada com
a construção de um segundo pavimento. Ao solicitar a
documentação da obra, verificou que o proprietário
possuía apenas um alvará referente à construção original,
expedido anos antes, inexistindo autorização específica
para a ampliação em execução. Além disso, observou que
a nova estrutura alterava significativamente a área
construída constante no projeto aprovado pelo Município.
Nessa situação, compete ao Fiscal agir de acordo com a
legislação urbanística municipal e com o poder de polícia
administrativa, adotando as medidas cabíveis para
assegurar o cumprimento das normas e proteger o
interesse coletivo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.