Questão 4210192

4210192 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALE-RR

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Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

será considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impedimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.

esta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.

os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva função, por interesse particular.

a licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.

é de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de Procurador-Geral do Município.

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