- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança
O ordenamento territorial municipal no Brasil dispõe de
uma série de instrumentos previstos no Estatuto da
Cidade (Lei n.º 10.257/2001) para garantir o
cumprimento da função social da propriedade e da
cidade. Sobre a aplicação desses instrumentos e sua
relação com a legislação ambiental e de parcelamento
do solo urbano, assinale a alternativa correta:
