Questão 4215784

4215784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Assinale a opção correta no que diz respeito ao incidente de classificação de crédito público, previsto na Lei n.º 11.101/2005.

Créditos do FGTS são excluídos do objeto de incidente de classificação de crédito público.

Instaurado o referido incidente, os créditos inscritos em dívida ativa deverão ser detalhados ao juízo falimentar.

As fazendas públicas deverão informar ao juízo os créditos não definitivamente constituídos, sob pena de preclusão.

A decisão sobre os cálculos e classificação dos créditos inscritos em dívida ativa competirá ao juízo da execução fiscal.

As execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência para o falido e todos os corresponsáveis.

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