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Respondida
3863402
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
Advogado
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Teoria Geral do Crime
Ilicitude
A legítima defesa putativa é considerada ato
A
ilícito.
B
lícito, ocorrendo a isenção de responsabilidade do agente pelos danos provocados.
C
lícito, sendo certo que o agente deve reparar o dano, mas terá ação regressiva contra o injusto ofensor.
D
lícito, mas não exime o ofensor da obrigação de indenizar o dano.
E
lícito, e, portanto, subsiste a obrigação de indenizar as consequências da extrapolação.
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