Os projetos complementares exigidos pelo Código se restringem ao projeto hidrossanitário, ficando o estrutural e o elétrico reservados às edificações de uso coletivo do município.

O alvará de construção, uma vez expedido, vigora por prazo indeterminado, sem perder a validade pela não realização do início da obra dentro do período fixado no Código municipal.

A consulta de viabilidade técnica do imóvel dispensa o pagamento da taxa respectiva e a apresentação da matrícula, bastando a indicação verbal do endereço da obra pretendida.

O Código exige a construção de cisterna para a captação de águas pluviais nas edificações novas de maior porte, com a capacidade mínima fixada na norma municipal vigente.