compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

o licenciamento ambiental é obrigatório apenas para atividades industriais, excluindo atividades de turismo.

a licença prévia (LP) é emitida após a conclusão da obra ou atividade, atestando sua conformidade ambiental.

o prazo de validade da Licença de instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 anos.