Magna Concursos
3766967 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Caçapava-SP
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Caçapava (Lei Municipal nº 01/1990), em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:

 

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