Questão 4200660

4200660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando a disciplina constitucional das imunidades e sua distinção em relação à isenção e à não incidência, assinale a alternativa correta:

A imunidade tributária decorre exclusivamente de lei complementar federal e pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente tributante competente.

A isenção tributária impede o nascimento da obrigação tributária em razão de vedação constitucional absoluta ao exercício da competência tributária.

A não incidência tributária sempre depende de previsão legal expressa que dispense o contribuinte do pagamento do tributo.

A imunidade tributária consiste em limitação constitucional ao poder de tributar, restringindo previamente a competência tributária dos entes federativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta