Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais.

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais é facultativo, cabendo ao advogado optar pelo processo físico ou eletrônico, mesmo nos tribunais que já implementaram o PJe.

A Lei nº 11.419/2006 permite que os atos processuais sejam praticados por meio eletrônico em qualquer horário, inclusive nos feriados e fins de semana, desde que o sistema esteja disponível.

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação e dos recursos devem ser feitas por meio eletrônico, mas a intimação das partes continua sendo feita, obrigatoriamente, por carta com aviso de recebimento.