Questão 4278864

4278864 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ISET
Orgão: Pref. Lajedinho-BA

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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A efetivação das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) exige articulação entre planejamento educacional e planejamento governamental. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Os orçamentos públicos podem ser elaborados independentemente das metas educacionais, desde que os recursos mínimos constitucionais sejam respeitados.

Os instrumentos de planejamento orçamentário dos entes federativos devem guardar consonância com o PNE e com seus respectivos planos de educação.

O financiamento das metas nacionais compete exclusivamente à União, enquanto Estados e Municípios executam apenas ações administrativas próprias.

Os planos educacionais devem orientar apenas programas pedagógicos, sem interferir na definição das prioridades previstas nos instrumentos orçamentários.

A vinculação entre orçamento e planejamento educacional ocorre somente quando houver transferência voluntária de recursos financeiros pela União.

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