- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana
Considere que, hipoteticamente, que determinada prefeitura decida aumentar a tarifa do transporte coletivo sem realizar
audiência pública. Nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a afirmativa correta.