A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é restrita aos fabricantes e importadores, sendo o consumidor final considerado apenas beneficiário do sistema, sem obrigações legais na gestão dos resíduos.

O sistema de logística reversa deve ser implementado de forma independente do serviço público de limpeza urbana, sendo obrigatório apenas para agrotóxicos e óleos lubrificantes.

Cabe ao Poder Público atuar de forma subsidiária com o intuito de minimizar ou cessar o dano ambiental assim que tiver conhecimento de evento lesivo relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é facultativo para municípios com menos de 20 mil habitantes, não condicionando o acesso a recursos federais para o setor de saneamento.