4207769
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:
- Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
- Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico
O Município de Foz do Iguaçu - PR estuda a criação de incentivos para atração de investimentos
privados e a ampliação da atividade econômica local. Durante reunião técnica, a Procuradoria
Municipal analisou os limites constitucionais da atuação estatal no domínio econômico, destacando que
a Constituição Federal adota a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, sem afastar a
possibilidade de intervenção estatal em situações específicas. Considerando o disposto nos arts. 170 a
174 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.
Está CORRETO o que se afirma em: