Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Foz Iguaçu-PR - FAFIPA

O princípio da gestão democrática da cidade exige a participação popular na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

O princípio da supremacia do interesse público impede qualquer forma de participação da iniciativa privada no desenvolvimento urbano.

C

O princípio da sustentabilidade aplica-se exclusivamente às questões ambientais, não alcançando a política urbana.

D

O princípio da função social da cidade limita-se aos municípios com mais de 500 mil habitantes.

E

O princípio da função social da propriedade autoriza o proprietário a utilizar livremente seu imóvel, independentemente dos interesses coletivos.

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4207826 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

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4207825 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre Prescrição e Decadência, assinale a alternativa CORRETA.

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4207824 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Contratos em Geral

Em relação aos requisitos de validade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

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4207823 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

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4207822 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

A respeito da vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.

B

A lei nova revoga automaticamente toda a legislação anterior sobre a mesma matéria.

C

A lei nova não pode revogar lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

E

A lei somente produz efeitos após regulamentação administrativa.

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