A margem de preferência poderá alcançar até 20% quando se tratar de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, conforme definido por regulamento do Poder Executivo federal.

Ainda que a capacidade produtiva nacional seja inferior à demanda prevista no edital, a margem de preferência poderá ser aplicada se houver justificativa da Administração.

A aplicação de margem de preferência é restrita a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

A margem de preferência obrigatoriamente se aplica a produtos e serviços originários de países-membros do Mercosul, independentemente de acordo internacional ratificado.