Questão 4268919

4268919 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Procurador Jurídico
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Leis Orçamentárias

A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões separadas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação na comissão mista.

A rejeição do projeto de lei orçamentária inviabiliza a execução de qualquer despesa pública no exercício financeiro seguinte, até a aprovação de novo texto.

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