Questão 4204893

4204893 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Boa Vista Sul-RS

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Durante a organização dos serviços e atividades de interesse local, a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município diferentes competências. Entre elas, está a de:

transferir ao Estado a definição dos feriados municipais e dos horários do comércio local.

fixar os feriados municipais e o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, de prestação de serviços e outros.

permitir o funcionamento de estabelecimentos danosos à saúde mediante autorização dos proprietários vizinhos.

deixar a fiscalização dos cemitérios particulares a cargo das entidades que os administram.

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