Os procedimentos de fiscalização tributária são regulados pelo Código Tributário Nacional e pela legislação específica de cada ente federativo, definindo os direitos e os deveres da autoridade fiscal e do contribuinte durante a realização da ação fiscal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O início do procedimento fiscal, mediante a lavratura de Termo de Início de Fiscalização ou ato equivalente, exclui a espontaneidade do contribuinte, impedindo que ele se beneficie da denúncia espontânea com exclusão da multa para os fatos abarcados pelo procedimento.

(   ) A autoridade fiscal pode requisitar informações ao contribuinte e a terceiros, inclusive instituições financeiras, sem necessidade de observância de procedimentos legais específicos para acesso a dados protegidos por sigilo, desde que se trate de interesse da administração tributária.

(   ) O contribuinte notificado para apresentar documentos e livros fiscais dispõe de prazo para atendimento, admitida prorrogação quando prevista ou autorizada pela autoridade competente, sendo cabível a lavratura de auto de infração em caso de não apresentação da documentação após o término do prazo concedido.

(   ) O Termo de Encerramento de Fiscalização ou Termo de Conclusão é ato formal que encerra o procedimento fiscal, podendo dar origem ao Auto de Infração e Imposição de Multa quando constatadas irregularidades, ou ao Termo de Verificação Fiscal quando não identificadas infrações tributárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: