Sua instauração implica a automática suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutam a mesma questão jurídica.

O órgão jurisdicional competente para seu conhecimento limita-se a fixar a tese jurídica, devolvendo posteriormente o processo ao órgão fracionário originário para julgamento do caso concreto.

Somente pode ser instaurado no julgamento de recurso, não sendo compatível com remessa necessária ou processo de competência originária.

Sua instauração constitui providência exclusiva do relator, não podendo ser requerida pelas partes.

Mesmo não se tratando de instrumento de gestão de casos repetitivos, o entendimento firmado em seu julgamento autoriza, para casos futuros idênticos, o julgamento liminar de improcedência do pedido.