- CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
Um assistido procura a Defensoria Pública relatando que acaba de sofrer uma penhora em sua conta bancária decorrente de um
cumprimento de sentença de uma ação de cobrança que tramitou há cinco anos. Ao analisar os autos findos, o Defensor
constata que o assistido nunca foi citado no processo de conhecimento, tendo sido declarado revel e condenado sem que
houvesse citação válida. O processo já possui certidão de trânsito em julgado há mais de três anos. Neste cenário, a medida
processual adequada é: