Questão 3614413

3614413 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

Provas:

Lei Orgânica Municipal, sobre a privatização de praias, assinale a alternativa correta:

É permitida a privatização de praias no Município para fomentar o turismo e atrair investimentos privados.

A privatização de praias é permitida desde que sejam mantidas como bens públicos..

A privatização de praias é permitida apenas para projetos de desenvolvimento sustentável e preservação ambiental.

É vedada a privatização de praias no Município, por serem pontos turísticos notórios e bens públicos.

As praias podem ser privatizadas desde que haja autorização especial da Câmara Municipal e comprovação de interesse público.

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