A incidência de sanção administrativa e penal sobre o mesmo fato deve ser evitada, pois representaria duplicidade sancionatória entre esferas de responsabilidade, em analogia ao princípio non bis in idem aplicado entre esferas distintas de responsabilização.

A reparação civil do dano constitui consequência acessória da responsabilização penal e depende da existência de condenação criminal, de modo que a ausência de condenação no âmbito criminal afastaria o dever de reparar o dano ambiental.

Pessoas jurídicas estão sujeitas às esferas civil e administrativa, enquanto a responsabilidade penal ambiental é reservada às pessoas físicas envolvidas, interpretação que afastaria a responsabilização criminal da própria empresa nos crimes ambientais a ela atribuídos.

A responsabilidade civil ambiental exige demonstração de culpa ou dolo do poluidor, embora as sanções administrativas possam seguir regime distinto, exigência que equipararia o regime de reparação ambiental ao modelo geral de responsabilidade subjetiva do direito civil.

Podem coexistir sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano; a responsabilidade civil ambiental do poluidor é objetiva nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente.