Magna Concursos
4262296 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21
Provas:

O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica de município.

 

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