De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Lei Complementar nº 07/2002), os servidores públicos municipais, como o Agente Administrativo, são regidos por princípios da administração pública.

Qual dos princípios abaixo está explicitamente previsto no Estatuto como fundamental para o regime jurídico dos servidores?