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Respondida
4173910
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Ivorá-RS
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De acordo com o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município:
A
Criar, organizar e suprimir distritos, respeitada a legislação estadual pertinente.
B
Exercitar o poder de polícia investigativa, instituindo e organizando os serviços imprescindíveis à consecução de seus objetivos.
C
Remover as servidões administrativas indispensáveis à execução dos seus serviços.
D
Dispor sobre os assuntos de interesse estadual e suplementar, no que couber, a legislação federal.
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