os pedidos de licenciamento, e a respectiva concessão, com exclusão do pedido de renovação, serão publicados no jornal oficial, ou em periódico nacional de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pela secretaria do Meio Ambiente estadual competente.

compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

compete ao SEMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

inclui-se na competência da fiscalização e controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental a análise de projetos de entidades privadas, objetivando a modulação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração que implicaram potencial atividade poluidora.

as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais dispensarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios do licenciamento, na forma da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.