Promover a capacitação de recursos humanos para o planejamento e o gerenciamento de recursos hídricos da bacia hidrográfica é uma atribuição do IPAAM.

No zoneamento ecológico-econômico, quando houver indicação de mais de uma aptidão para a localidade onde se situa o recurso hídrico objeto de outorga, será priorizado o uso da água de maior benefício econômico.

A autoridade outorgante, no caso de risco de escassez das águas subterrâneas, poderá, entre outras medidas, revogar a outorga de direito de uso da água.

O valor de preço padrão (PP) em barragens situadas em diferentes bacias hidrográficas não poderá ser diferente para o cálculo do preço público (PP_u).

Centralização da obtenção e produção de dados e informações são princípios básicos para o funcionamento do sistema estadual de informações sobre recursos hídricos.