Questão 4246669

4246669 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A legislação brasileira de direitos autorais estabelece critérios para a atribuição, o reconhecimento e a proteção da autoria das obras intelectuais. Com base nas disposições da Lei nº 9.610/1998, assinale a alternativa correta.

A condição de coautor decorre da mera indicação do nome, pseudônimo ou sinal convencional na divulgação da obra, independentemente de efetiva contribuição intelectual para sua criação.

A coautoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

Na obra audiovisual, não se reconhece a condição de coautor ao criador do argumento literário, da composição musical ou do roteiro, atribuindo-se tal qualidade exclusivamente ao diretor da obra.

Considera-se coautor o indivíduo que, embora não participe da criação intelectual da obra, contribua para sua revisão, atualização, supervisão editorial ou acompanhamento de sua apresentação ao público.

Aquele que realiza adaptação, tradução, arranjo ou orquestração de obra pertencente ao domínio público não adquire proteção autoral sobre a contribuição intelectual resultante de sua intervenção.

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